Deputados já estão isentos de pagar tributos para verbas indenizatórias
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| O deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos -MT) quer mais isenções na declaração do Imposto de Renda para deputados |Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados |
Deputado Federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina que os recursos designados pelo legislador relativos a despesas de escritório serão isentos de Imposto de Renda (IR).
Pela proposta, haverá isenção do IR desde que o valor tenha sido apropriado por órgão legislativo (federal, estadual ou municipal) que defina local específico e exclusivo para o exercício da atividade parlamentar. A cobrança deve ser feita por meio de documentação apropriada.
Segundo o autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal e a Receita Federal do Brasil já decidiram que o IR não pode ser cobrado dos recursos destinados ao desempenho de atividades parlamentares que tenham natureza remuneratória.
Os fundos de compensação destinam-se às despesas da actividade parlamentar, ao pagamento de despesas com passagens aéreas, chamadas telefónicas, correios, assinaturas de publicações, alimentação e alojamento, pagamento de despesas com rendas, manutenção de escritórios, transportes, combustíveis, lubrificantes, concluindo contratos. serviços de consultoria, entre outros.
“O problema é que esses arranjos não têm sido claros quanto à necessidade de os deputados demonstrarem que os recursos recebidos foram realmente utilizados em negócios parlamentares, ou se a simples confirmação pelo órgão pagador da natureza da receita será suficiente para garantir essa tributação", disse.
“Ao mesmo tempo que regulamentamos a tributação no futuro, propomos uma solução para as diversas injustiças a que foram expostos os deputados, que foram surpreendidos pelos elevados valores autuados, sem pretender burlar a lei e seguir o entendimento dos órgãos organismos pagadores." , completou.
O projeto aguarda avaliação das comissões de Finanças e Tributos e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: revistaoeste