Textos tramitados no Congresso Nacional
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| Crimes' podem ter agravante se forem cometidos por funcionários públicos | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil |
Os seis projetos de lei (PLs) em debate no Congresso criminalizam tudo, desde entrar na fila para obter uma vacina até pessoas que espalham "notícias falsas" sobre o funcionamento das vacinas. O PL 5555/2020, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), prevê a inclusão no código penal de reclusão de um a três anos para quem não o fizer ou se opuser à obrigatoriedade da vacinação de crianças ou adolescentes no domínio da "saúde pública". espera".
O projeto também criminaliza as pessoas que se recusam a tomar as doses obrigatórias de vacina com pena de dois a oito anos de prisão. A mesma penalidade também se aplica a quem espalhar "notícias falsas" sobre vacinas ou como elas funcionam. Se o indivíduo for funcionário público, a pena é dobrada.
O PL teve sua tramitação atualizada em dezembro de 2022. Naquela época, tramitava na Secretaria Legislativa do Senado Federal e sua continuidade foi confirmada. A proposta voltou a ser discutida nas redes sociais neste mês, quando foi realizada votação do PL no site do Senado. 92% das pessoas que responderam às perguntas rejeitaram a proposta.
Em abril de 2021, o senador solicitou que sua proposta fosse tramitada com o PL 25/2021 do deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Em sua proposta, Rodolfo criminaliza com pena de dois a cinco anos e multa o ato de deixar de vacinar. Além disso, o deputado define como crime o desvio de equipamento médico, com pena de reclusão de cinco a 15 anos. A infração penal é agravada se for cometida por funcionário público.
O pedido de Angel foi atendido e as duas propostas estão sendo tramitadas juntas. Em maio do ano passado, mais quatro projetos foram agregados ao processo, a saber: 13, 15, 505 e 1140, todos de 2021. Os dois primeiros também querem criminalizar o ato de deixar de vacinar.
As duas últimas criminalizam a administração de dose falsa de vacina ou a simulação de administração. 1.140 foi proposta, inclusive, pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil.
Fonte: revistaoeste