As medidas incluem, entre outras, a criação da Guarda Nacional
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Um dos projetos de Dino prevê o aumento da pena para quem financia ou organiza manifestações contra o 'Estado Democrático de Direito' | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu quatro projetos do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira, 26 de junho.
Os destaques incluem a criação da Guarda Nacional; medidas provisórias relativas a "crimes" cometidos na Internet; e dois projetos de lei – uma versão preliminar da lei – que tratam de “crimes terroristas” contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo o governo, as medidas provisórias não regulam plataformas nem combatem "fake news". O texto refere-se especificamente a conteúdos que compactuam com crimes já descritos no Código Penal e na Lei do Terrorismo.
“Não se trata de censura ou proibição de funções antidemocráticas, mas sim de cargos que correspondem especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei do Terrorismo”, disse Dino. "O que não pode fazer na rua, não pode fazer nas redes."
Quanto aos dois projetos de lei, um prevê aumento de penas e define novos crimes, como atentado contra a vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados. Também defende o aumento das punições para quem financia ou organiza manifestações contra o “Estado Democrático de Direito”.
O segundo projeto trata da perda de bens daqueles que participam de manifestações ou mobilizações consideradas contrárias ao "Estado Democrático de Direito".
Segundo Dino, o ministério considera esses quatro projetos suficientes. “Não pretendemos criar um pacote demasiado longo, complexo ou moroso porque a experiência mostra que o processo legislativo é difícil”, afirmou. “E não se pensa em federalizar a segurança pública no Distrito Federal. São quatro ideias concretas, cuja formulação técnica foi finalizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública."
Fonte: revistaoeste