Partido questiona a constitucionalidade de despacho da Funai no STF
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Portaria da Funai foi publicada em 30 de janeiro | Foto: Agência Brasil |
O Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a regulamentação da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre os Ianomâmi, que prevê "a realização de quaisquer atividades religiosas com os indígenas, bem como o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas".
O partido diz que a norma, publicada em 30 de janeiro, viola a constituição federal, que estabelece a liberdade religiosa para todos os brasileiros, indígenas ou não.
“No caso em tela, o decreto conjunto fere diretamente garantias básicas, liberdade de expressão (art. 5º inciso IV); liberdade religiosa (art. 5º, incisos VII e VIII) e oposição à laicidade (art. 19, inciso I)", afirma o partido em ação direta de inconstitucionalidade que está movida ao ministro Nunes Marques. “Não há possibilidade de que o padrão continue a existir”, acrescenta o partido.
O Podemos busca uma liminar para suspender a regulamentação imediatamente.
Além da proibição da liberdade religiosa, este regulamento também contém uma série de exigências e proibições para qualquer pessoa que tenha contato com os Ianomâmi. Quem vem ao país indígena deve estar com o calendário vacinal completo contra a covid-19 e outras doenças, não pode portar armas, bebidas alcoólicas, drogas, alimentos com alto teor de gordura ou açúcar e uma série de outras restrições.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou no Congresso um projeto de decreto legislativo (PDL 30/2023) para suspender dois pontos da regulamentação - justamente os relacionados à liberdade religiosa. “Diante do ordenamento jurídico do país, todas as recomendações e proibições que subjugam o exercício da liberdade e o proselitismo religioso são inconstitucionais e, portanto, merecem repreensão e rejeição”, escreveu o senador na justificativa do projeto.
Fonte: revistaoeste