Senadora afirma que decisão de Lula fere a Lei das Estatais
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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, entrou com representação na PGR | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil |
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, enviou nesta quinta-feira, 9 de dezembro, à Procuradoria-Geral da República manifestação contrária à nomeação de Aloisio Mercadante para presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES). A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola a Lei das Empresas Estatais.
Em sua representação, o senador afirma que "Mercadante teve uma posição significativa na campanha presidencial do PT de 2022", além de ter "ligações com o partido — o que fere os incisos II e V § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016".
De acordo com a Lei das Empresas Estatais, é vedada a nomeação de qualquer pessoa que tenha participado da estrutura decisória de um partido político nos últimos 36 meses. Outro atributo que inviabiliza a nomeação está ligado à organização, estruturação e execução da campanha eleitoral – como praticado por Mercadante em 2022.
A Lei das Empresas Estatais também proíbe a nomeação de qualquer pessoa que possa ter qualquer forma de conflito de interesses "com pessoa político-administrativa controladora de sociedade anônima ou de economia mista ou com a sociedade ou com a própria sociedade".
Lei estadual, exceto Mercadante e BNDES
A Lei das Empresas Estatais foi adotada em 2016 com o objetivo de melhorar a governança das empresas públicas e reduzir a influência dos interesses dos partidos políticos em sua gestão. Em 2015, durante o governo de Dilma Rousseff e antes da aprovação da lei, as estatais tiveram prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2021, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o último resultado divulgado registrou lucro recorde de R$ 188 bilhões.
“Tal arcabouço legal nasceu justamente como resposta ao maior escândalo de corrupção da história do Brasil, encabeçado pelo Partido dos Trabalhadores e investigado por esta Procuradoria Geral da República no contexto da Operação Lava Jato”, disse Rogério Marinho. representação.
Fonte: revistaoeste